Estes Termos regem o acesso e o uso da plataforma Bravus, software como serviço (SaaS) de gestão para oficinas mecânicas. Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar a plataforma, a oficina-assinante declara ter lido e aceitado integralmente estes Termos, a Política de Privacidade e o Acordo de Tratamento de Dados (DPA).
1. Objeto
A Bravus concede ao Assinante o direito de acessar e usar a plataforma, na modalidade SaaS, conforme o plano contratado. A plataforma é fornecida como serviço hospedado — não há entrega de código-fonte, instalação local ou transferência de propriedade do software.
2. Cadastro e conta
O cadastro exige informações verdadeiras e atualizadas. As credenciais são pessoais e intransferíveis; o Assinante é responsável por todas as atividades em sua conta e pelos perfis de acesso (RBAC) que conceder. Uso não autorizado deve ser comunicado imediatamente.
3. Planos, preços e pagamento
A plataforma é oferecida nos planos Starter (R$ 149/mês), Pro (R$ 349/mês) e Premium/Multi (R$ 699/mês). A cobrança é recorrente, por PIX, boleto ou cartão de crédito, processada por gateway de pagamento. Preços podem ser reajustados anualmente conforme o contrato de assinatura.
4. Período de teste (14 dias)
A Bravus oferece teste gratuito de 14 dias, sem necessidade de cartão de crédito. Ao término, o acesso é suspenso caso não haja contratação de plano pago; os dados são retidos por prazo limitado para eventual conversão, conforme a Política de Retenção de Dados.
5. Inadimplência e suspensão
O não pagamento segue o fluxo: vencimento → tolerância de 7 dias → suspensão do acesso → cancelamento após 30 dias. Durante a suspensão os dados são preservados; a regularização restabelece o acesso.
6. Propriedade intelectual
A plataforma, seu código, design e marcas são de propriedade exclusiva da Bravus. Os Dados do Assinante permanecem de titularidade do Assinante e/ou dos respectivos titulares — a Bravus não reivindica propriedade sobre eles.
7. Limitação de responsabilidade
A plataforma é fornecida no estado em que se encontra, observado o SLA. A Bravus não se responsabiliza por decisões de negócio, fiscais ou contábeis tomadas pelo Assinante. A responsabilidade total fica limitada ao valor pago nos 12 meses anteriores ao fato gerador, salvo dolo ou fraude.
8. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade e, quanto aos dados dos clientes finais tratados pela Bravus como operadora, o DPA. O aceite destes Termos é registrado eletronicamente com versão, data/hora, IP e identificação do usuário.
9. Foro
Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.
Documento em finalização com assessoria jurídica. Para a versão completa ou dúvidas, entre em contato com a Bravus.